Lei nº 1.807/1980 – Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco-IPSEP para vinculação dos servidores do Município ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei nº7551 de 27 de dezembro de 1977 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº5025, de 28 de abril de 1978. LEI 1807

Lei nº 1.836/1980 – Revoga as Leis Municipais 1590/76, 1761/79 e dá outras providências. LEI 1836

Lei nº 3.613/2001 – Cria o benefício da Pensão por Morte do Servidor Público Municipal e estabelece sua regulamentação. LEI 3613

Lei nº 3.783/2004 – Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Paulista, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. LEI 3783

Lei nº 3.822/2005 – Cria cargos comissionados no âmbito do sistema previdenciário municipal e dá outras providências.

Lei nº 4.012/2007 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Paulista/PE, e dá outras providências. LEI 4012

Lei nº 4.102/2009 – Altera o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 4.012/2007, que reestruturou o Regime Próprio da Previdência Social do Município do Paulista/PE e dá outras providências. LEI 4102

Lei nº 4.191/2011 – Acrescenta e inclui os §§ 10, 11 e 12 ao art.43 e dá nova redação ao § 8º do mesmo artigo da Lei Municipal nº 4.012/2007. LEI 4191

Lei nº 4.227/2011 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (PREVIPAULISTA), órgão gestor único do sistema previdenciário no âmbito municipal e dá outras providências. LEI 4227

Lei nº 4.301/2013 – Altera a estrutura organizacional e remuneratória do Instituto de Previdência Social do Município do Paulista – PREVIPAULISTA e dá outras providências. LEI 4301

Lei nº 4.327/2013 – Altera a alíquota de contribuição previdenciária patronal referente aos servidores que ingressaram no serviço público do Município a partir de 01 de janeiro de 2010 – Plano Previdenciário. LEI 4327

Lei nº 4.340/2013 – Altera a Lei 4.227/2011 para revogar o inciso V do art.32, alterar o caput do art.33 e seu § 1º, alterar o Anexo I, incluir os incisos XVII e XVIII ao art.32 e dá outras providências. LEI 4340

Lei nº 4.419/2014 – Altera a redação do parágrafo 6º, do art.15 da Lei Municipal nº 4.227/2011 e dá outras providências. LEI 4419Portaria 028

Lei nº 4.540/2015 – Altera a Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência Social do Município do Paulista – PREVIPAULISTA e dá outras providências. LEI 4540

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