“Judicialização do CRP: Risco à Sustentabilidade dos RPPS”, esse foi o tema ministrado pelo diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do MPS, Narlon Gutierre Nogueira, no penúltimo dia do 49º Vongresso Nacional da Abipem.

 

Durante a apresentação, o palestrante levantou tópicos sobre competência legislativa concorrente e normas gerais; a supervisão dos RPPS à luz da Lei nº9717, LRF e CRP; riscos da ausência de supervisão e as ameaças aos fundos previdenciários capitalizados.

 

O assunto é de interesse do PreviPaulista, que contou com representantes enviadas ao Congresso. Segundo a diretora jurídica, Giovanna Cordeiro, “a judicialização do CRP, que na maioria das vezes, é causada por descumprimentos de pequenos critérios e que deveria ser reavaliada pelo MPS para que se atribuísse pesos com o propósito de os diferenciá-los no momento da decisão pela penalização do RPPS", analisou.

 

Já a Assessora de Previdência, Rozângela Rodrigues, complementou, informando que "não são os RPPS que pedem a judicialização, mas sim, o Município, diante dos impedimentos que a não renovação do CRP pode causar em questões de impedimentos na liberação de qualquer recurso", disse.

 

O Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento fornecido pelo Ministério de Assistência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas na Lei 9717/1998, pelos regimes próprios de previdência social.

 

Segundo o Diretor Presidente do Instituto PreviPaulista, Alessandro Côrrea, o CRP atesta que o entre federativo segue as normas de boa gestão de forma a assegurar o pagamento dos beneficiários. “A regularidade do CRP viabiliza as transferências de compensação previdenciária do INSS para o Regime previdenciário, com o intuito de garantir o lastro das aposentadorias dos servidores”, explicou. 

 

Ainda no evento houve a participação do stand do Ministério da Previdência, que disponibilizou sua equipe de especialistas Hélio Fernandes, Laura Schwerz, Teresinha Moura, Merenci Volpato e Narlon Gutierre para orientar e instruir os congressistas gestores nos mais diversos assuntos referente aos seus RPPS.